C√°lculo de frete

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Em Construção

Tabela de conte√ļdo

Taxas

São os valores cobrados no frete, referentes a cobranças dos mais diversos tipos de prestação de serviços.

Ped√°gio

[Definição para pedágio]

Varia√ß√Ķes estaduais

Paran√°

Jul/2010
N√£o cobra ICMS sobre o ped√°gio
Embasamento legal quanto ao ped√°gio
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21.12.2007
Art. 6¬ļ A base de c√°lculo do imposto √© (art. 6¬ļ da Lei n. 11.580/96):
¬ß 2¬ļ N√£o integra a base de c√°lculo do imposto o montante:
d) correspondente ao pedágio, na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Out/2011
N√£o cobra ICMS sobre o ped√°gio
Embasamento legal quanto ao ped√°gio
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21.12.2007

CAP√ćTULO IV DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES SE√á√ÉO I DA BASE DE C√ĀLCULO Art. 6¬ļ A base de c√°lculo do imposto √© (art. 6¬ļ da Lei n. 11.580/96): I - nas sa√≠das de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do art. 5¬ļ, o valor da opera√ß√£o; II - na hip√≥tese do inciso II, do art. 5¬ļ, o valor da opera√ß√£o, compreendendo mercadoria e servi√ßo; III - na presta√ß√£o de servi√ßo de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica√ß√£o, o pre√ßo do servi√ßo; IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 5¬ļ: a) o valor da opera√ß√£o, na hip√≥tese da al√≠nea "a"; b) o pre√ßo corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hip√≥tese da al√≠nea "b"; V - na hip√≥tese do inciso IX do art. 5¬ļ, a soma das seguintes parcelas: a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importa√ß√£o, observado o disposto no art. 7¬ļ; b) imposto de importa√ß√£o; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre opera√ß√Ķes de c√Ęmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribui√ß√Ķes e despesas aduaneiras; VI - na hip√≥tese do inciso X do art. 5¬ļ, o valor da presta√ß√£o do servi√ßo, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utiliza√ß√£o; VII - na hip√≥tese do inciso XI do art. 5¬ļ, o valor da opera√ß√£o acrescido do valor dos impostos de importa√ß√£o e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; RICMS - Aprovado pelo Decreto n. 1.980 de 21.12.2007, atualizado at√© o Decreto n. 5.995, de 24.12.2009 10 VIII - na hip√≥tese do inciso XII do art. 5¬ļ, o valor da opera√ß√£o de que decorrer a entrada; IX - na hip√≥tese dos incisos XIII e XIV do art. 5¬ļ, o valor da opera√ß√£o ou presta√ß√£o sobre a qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem, e o imposto a recolher ser√° correspondente √† diferen√ßa entre as al√≠quotas interna e interestadual. ¬ß 1¬ļ Integra a base de c√°lculo do imposto, inclusive na importa√ß√£o do exterior de mercadoria ou bem: a) o montante do pr√≥prio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indica√ß√£o para fins de controle; b) o valor correspondente a: 1. seguros, juros e demais import√Ęncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condi√ß√£o, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; 2. frete, caso o transporte seja efetuado pelo pr√≥prio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

¬ß 2¬ļ N√£o integra a base de c√°lculo do imposto o montante:

a) do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; b) correspondente aos juros, multa e atualização monetária recebidos pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de saída da mercadoria ou serviço, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo;

c) do acréscimo financeiro cobrado nas vendas a prazo promovidas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, desde que:

1. haja a indicação no documento fiscal relativo à operação, dentre outros elementos, do preço a vista da

mercadoria, do valor total da operação, do valor da entrada, se for o caso, do valor dos acréscimos financeiros excluídos da tributação e do valor e da data do vencimento de cada prestação;

2. o valor excluído não exceda o resultado da aplicação de taxa, que represente as praticadas pelo mercado

financeiro, fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o valor do preço a vista;

d) correspondente ao pedágio, na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.

¬ß 3¬ļ No caso do inciso IX: a) quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrializa√ß√£o ou comercializa√ß√£o, e posteriormente for destinada para consumo ou integrada ao ativo permanente do adquirente, acrescentar-se-√°, √† base de c√°lculo, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cobrado na opera√ß√£o de que decorreu a entrada, quando esta ocorrer de outro estabelecimento industrial ou a ele equiparado; b) para fins do c√°lculo do diferencial de al√≠quotas: 1. considerar-se-√° como valor da opera√ß√£o aquele consignado no campo "Valor Total da Nota" do quadro "C√ĀLCULO DO IMPOSTO" do documento fiscal que acobertou a entrada de mercadoria destinada ao uso, RICMS - Aprovado pelo Decreto n. 1.980 de 21.12.2007, atualizado at√© o Decreto n. 5.995, de 24.12.2009 11 consumo ou ativo permanente; 2. sobre o valor de que trata o item 1 aplicar-se-√° a diferen√ßa aritm√©tica simples entre as al√≠quotas interna e interestadual, independentemente do valor do imposto cobrado na origem. ¬ß 4¬ļ Na sa√≠da de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular, a base de c√°lculo do imposto √©: a) o valor correspondente √† entrada mais recente da mercadoria; b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da mat√©ria-prima, material secund√°rio, m√£o-de-obra e acondicionamento; c) tratando-se de mercadorias n√£o industrializadas, o pre√ßo corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. ¬ß 5¬ļ Nas opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da presta√ß√£o, a diferen√ßa fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. ¬ß 6¬ļ Nas vendas para entrega futura o valor contratado ser√° atualizado a partir da data de vencimento da obriga√ß√£o at√© a da efetiva sa√≠da da mercadoria, de acordo com a varia√ß√£o do Fator de Convers√£o e Atualiza√ß√£o do ICMS - FCA, de que trata o ¬ß 1¬ļ do art. 72. ¬ß 7¬ļ N√£o se aplica o disposto no par√°grafo anterior: a) ao contribuinte que nas opera√ß√Ķes internas debitar e pagar o imposto em Guia de Recolhimento do Estado do Paran√° - GR-PR, por ocasi√£o do faturamento; b) quando a efetiva sa√≠da da mercadoria e o vencimento da obriga√ß√£o comercial ocorrerem no mesmo m√™s. ¬ß 8¬ļ Para os efeitos da al√≠nea "e" do inciso V deste artigo, entende-se por despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas √† reparti√ß√£o alfandeg√°ria at√© o momento do desembara√ßo da mercadoria ou bem. ¬ß 9¬ļ Para fins do disposto na al√≠nea "c" do ¬ß 2¬ļ deste artigo: a) a parcela do acr√©scimo financeiro que exceder ao valor resultante da aplica√ß√£o da taxa fixada, nos termos do item 2 da al√≠nea "c" do ¬ß 2¬ļ, n√£o ser√° exclu√≠da da base de c√°lculo do imposto, sendo tributada normalmente; b) os acr√©scimos financeiros a serem exclu√≠dos ser√£o determinados em fun√ß√£o do prazo m√©dio de pagamento, que ser√° definido em n√ļmero de dias, considerados em intervalos n√£o inferiores a quinze; c) sempre que o prazo m√©dio diferir de intervalos de quinze dias, o resultado dever√° ser arredondado para o limite mais pr√≥ximo, e quando recair no ponto m√©dio, dever√° ser considerado o intervalo imediatamente posterior; d) o valor da parcela a vista, se houver, ser√° inclu√≠do no c√°lculo do prazo m√©dio de pagamento; e) a condi√ß√£o a que se refere o item 1 da al√≠nea "c" do ¬ß 2¬ļ poder√° ser satisfeita de forma diversa, desde que previamente autorizada pela Secretaria da Fazenda, nos termos dos arts. 86 a 92; f) a base de c√°lculo do imposto, ap√≥s deduzidos os acr√©scimos financeiros, n√£o poder√° ser inferior: 1. ao pre√ßo m√°ximo ou √ļnico de venda a varejo fixado pelo fabricante ou por autoridade competente; RICMS - Aprovado pelo Decreto n. 1.980 de 21.12.2007, atualizado at√© o Decreto n. 5.995, de 24.12.2009 12 2. ao valor da venda a vista da mercadoria na opera√ß√£o mais recente; 3. ao valor da aquisi√ß√£o mais recente, acrescido do percentual de margem de lucro bruto operacional, apurado no exerc√≠cio anterior, na hip√≥tese de inaplicabilidade dos itens 1 e 2 desta al√≠nea; g) n√£o se aplica em opera√ß√£o para a qual a legisla√ß√£o determina base de c√°lculo reduzida, e n√£o exime o contribuinte de outras obriga√ß√Ķes relativas √†s vendas a presta√ß√£o fixadas em legisla√ß√£o espec√≠fica. ¬ß 10. Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, em rela√ß√£o √†s presta√ß√Ķes de servi√ßos de comunica√ß√£o, o pre√ßo do servi√ßo compreende, tamb√©m, os valores cobrados a t√≠tulo de acesso, ades√£o, ativa√ß√£o, habilita√ß√£o, disponibilidade, assinatura e utiliza√ß√£o dos servi√ßos, bem assim aqueles relativos a servi√ßos suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunica√ß√£o, independentemente da denomina√ß√£o que lhes seja dada (Conv√™nio ICMS 69/98).

Este comportamento esta na vers√£o 2.53.8
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